Quais são os Direitos e Deveres do Vereador?

Saiba quais são os direitos e deveres do Vereador e qual o seu principal papel dentro da Câmara dos Vereadores…

Direitos e Deveres do Vereador

Os vereadores são membros representantes do poder legislativo de um município cujos mandatos têm duração de 4 anos. A principal função dos políticos que ocupam esse cargo é tratar de assuntos de interesse local e promover iniciativas que melhorem as condições de vida dos moradores de suas cidades.

Portanto, compete a eles elaborar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, conjunto principal de normas da localidade. Apesar de certa autonomia, a Lei Orgânica está subordinada às determinações da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Direitos do Vereador

Os indivíduos eleitos podem apresentar, dentro de suas atribuições, projetos de lei primária e também projetos de lei complementar, isto é, que acrescente aspectos às regras que já existem. Vereadores têm o direito de sugerir ainda projetos de decreto legislativo e projetos de resolução que visem o bem-estar da população.

Essa posição política garante ao indivíduo a possibilidade de dar pareceres, verbais ou escritos, sobre os temas a serem tratados pelo Plenário e pelas Comissões. Outras tarefas dos vereadores são interposições de recursos e sugestões de pessoas para os gabinetes.

Outro papel importante do Vereador

Muito importante também é o papel de analisar as contas do prefeito, afinal, são os eleitos para o legislativo municipal que podem fiscalizar a atuação do prefeito, podendo fazer críticas construtivas. Se houver suspeita de determinadas infrações político-administrativas, por parte de um vereador ou do prefeito, cabe aos vereadores a tarefa de efetuar o julgamento.

É garantido aos que ocupam um posto da Câmara de Vereadores o direito de usar a palavra para falar de um tema de sua escolha, organizar a votação de propostas, reclamar e intervir nos debates quando achar necessário, suscitar ou contrapor questões de ordem, expor suas propostas e formular requerimentos.

Todo vereador é passível de votar e ser votado na eleição para Mesa, bem como para selecionar diretoria das comissões das quais faz parte.

Obrigações do Vereador

Dentre as obrigações de um vereador está a assiduidade, ou seja, o comparecimento às sessões da Câmara. Ele precisa se dedicar às suas atividades no legislativo, tanto no Plenário quanto nas Comissões.

Ressalta-se ainda que os políticos têm de estar dispostos a ouvir as reivindicações coletivas e individuais dos eleitores. Qualquer decisão tomada durante o mandato deve levar em conta os pedidos das pessoas que vivem na cidade.

Por fim, mas não menos fundamental, o representante tem a obrigação de manter a probidade administrativa e política. Portanto, é seu deve demonstrar idoneidade, sem desvios de mandato ou descumprimento de regras.

É missão do vereador pleitear pela construção e bom funcionamento de escolas na cidade. O mesmo vale para hospitais e postos de saúde, pois só assim o povo receberá atendimento de qualidade.

Ele tem de se preocupar também com a pavimentação das vias públicas do perímetro urbano e com as condições das estradas, bem como com o saneamento básico e acesso à água e energia elétrica. Ou seja, a saúde, a segurança e a educação dos habitantes de um local dependem diretamente do cumprimento do dever de seus vereadores.

Imagem: iosphere/FreeDigitalPhotos.net