Saiba quais são os direitos e deveres do Vereador e qual o seu principal papel dentro da Câmara dos Vereadores…
Direitos e Deveres do Vereador
Os vereadores são membros representantes do poder legislativo de um município cujos mandatos têm duração de 4 anos. A principal função dos políticos que ocupam esse cargo é tratar de assuntos de interesse local e promover iniciativas que melhorem as condições de vida dos moradores de suas cidades.
Portanto, compete a eles elaborar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, conjunto principal de normas da localidade. Apesar de certa autonomia, a Lei Orgânica está subordinada às determinações da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Direitos do Vereador
Os indivíduos eleitos podem apresentar, dentro de suas atribuições, projetos de lei primária e também projetos de lei complementar, isto é, que acrescente aspectos às regras que já existem. Vereadores têm o direito de sugerir ainda projetos de decreto legislativo e projetos de resolução que visem o bem-estar da população.
Essa posição política garante ao indivíduo a possibilidade de dar pareceres, verbais ou escritos, sobre os temas a serem tratados pelo Plenário e pelas Comissões. Outras tarefas dos vereadores são interposições de recursos e sugestões de pessoas para os gabinetes.
Outro papel importante do Vereador
Muito importante também é o papel de analisar as contas do prefeito, afinal, são os eleitos para o legislativo municipal que podem fiscalizar a atuação do prefeito, podendo fazer críticas construtivas. Se houver suspeita de determinadas infrações político-administrativas, por parte de um vereador ou do prefeito, cabe aos vereadores a tarefa de efetuar o julgamento.
É garantido aos que ocupam um posto da Câmara de Vereadores o direito de usar a palavra para falar de um tema de sua escolha, organizar a votação de propostas, reclamar e intervir nos debates quando achar necessário, suscitar ou contrapor questões de ordem, expor suas propostas e formular requerimentos.
Todo vereador é passível de votar e ser votado na eleição para Mesa, bem como para selecionar diretoria das comissões das quais faz parte.
Obrigações do Vereador
Dentre as obrigações de um vereador está a assiduidade, ou seja, o comparecimento às sessões da Câmara. Ele precisa se dedicar às suas atividades no legislativo, tanto no Plenário quanto nas Comissões.
Ressalta-se ainda que os políticos têm de estar dispostos a ouvir as reivindicações coletivas e individuais dos eleitores. Qualquer decisão tomada durante o mandato deve levar em conta os pedidos das pessoas que vivem na cidade.
Por fim, mas não menos fundamental, o representante tem a obrigação de manter a probidade administrativa e política. Portanto, é seu deve demonstrar idoneidade, sem desvios de mandato ou descumprimento de regras.
É missão do vereador pleitear pela construção e bom funcionamento de escolas na cidade. O mesmo vale para hospitais e postos de saúde, pois só assim o povo receberá atendimento de qualidade.
Ele tem de se preocupar também com a pavimentação das vias públicas do perímetro urbano e com as condições das estradas, bem como com o saneamento básico e acesso à água e energia elétrica. Ou seja, a saúde, a segurança e a educação dos habitantes de um local dependem diretamente do cumprimento do dever de seus vereadores.
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Neiva da cunha vial
É comum vereadores se dirigirem a Brasilia ou São Paulo para contato com deputados e sanadores para solicitar verbas para algum obra ao município. (raramente conseguem. A impressão que fica é de um passeio à Capital Federal ou do Estado)
Isso também é papel do Vereador? Ele não está gastando dinheiro que poderia reverter em benfeitorias ou município?
Não competeria ao deputado ou senador que representa a região vir até o município para conhecer e levar as reivindicações?